A PREOCUPAÇÃO FISCAL
"O projeto do governo Federal é transformar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS), cobrado pelos Estados na origem, num imposto sobre valor agregado cobrado no destino, para acabar com a "guerra fiscal. Sabe -se que essa conduta dos governadores para atrair novos investimentos acaba resultando em menor arrecadação, o que não condiz com as necessidades de aumentar as receitas indispénsáveis para reduzir déficits orçamentárias e melhorar os serviços púbicos. Atualmente, a Constituição e a Lei Complementar no. 24/75 determinam que favores fiscais do ICMS só podem ser concedidos por meio de convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária( CONFAZ) e ratificados por todos os Estados a Federação. Essa cláusuala de unanimidade tinha por objetivo impedir a guerra fiscal, pois o poder de veto de qualquer dos Estados seria, teoricamente, suficiente para desestimular concessões que pudessem sere consideradas predatórias pelso demais. No entanto, esta lei não funcionou muito, os acordos de isenção e redução de impostos não são sequer enviados ao CONFAZ.
Comentários