Aposentados e pensionistas, inquilinos ou proprietários, já podem efetuar o cadastro para a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) relativo a este ano.
A isenção para estas categorias está prevista no decreto 99, de 21 de março de 2007. Para receber o benefício, os inquilinos devem preencher os seguintes requisitos: serem aposentados ou pensionistas, não possuírem imóveis a qualquer título, ser responsável pelo pagamento do imposto, ter recebido a previdência social no mês de março (base fevereiro de 2007) ou de abril (base março de 2007) - até 2 salários mínimos (R$ 700,00).
Já para proprietários, os requisitos necessários são: serem aposentados ou pensionistas, possuir ou ser titular de domínio útil de um único imóvel, ter recebido da previdência social no mês de março (base fevereiro de 2007) ou de abril (base março de 2007) – até 2 salários mínimos (R$ 700,00). Os contribuintes que já receberam o benefício em 2006 não necessitam efetuar o cadastro.
Confira os documentos necessários para o cadastro: Inquilinos:- Comprovante de recebimento da aposentadoria / pensão (ficará anexado ao pedido),- Carnê de IPTU 2007,- Contrato de locação com cláusula de responsabilidade pelo pagamento do IPTU e com firma reconhecida (xérox ficará anexado ao pedido), - Documento de identidade.Proprietários:- Comprovante de recebimento da aposentadoria / pensão (ficará anexo ao pedido),- Carnê de IPTU 2007,- Escritura ou Contrato de compra e venda (caso o imóvel não esteja em seu nome) – apresentar xérox (ficará anexado ao pedido). Para os casos de contratos, devem ter sido firmados antes de janeiro de 2007 e ter firma reconhecida, - Documento de identidade. Texto extraído da Prefeitura Municipal de Limeira
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